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DOC. 250.6261.2132.1382

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no. Crimes de homicídio qualificado tentado habeas corpus e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Seis disparos em via pública. Vítima atingida. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do

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