DOC. 250.6261.2128.4219

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre o faturamento da empresa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da menor onerosidade. Discussão. Impossibilidade reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.

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