STJ. Agravo regimental no. Não habeas corpus conhecimento da ordem. Substituição indevida de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo. Atuação de guardas municipais. Reiteração de impetração anterior. Alegação de abuso de autoridade na abordagem. Não verificação. Porte ilegal de arma de fogo. Delito de mera conduta. Dolo específico. Desnecessidade. Agravo regimental não provido. O
1 - não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A alegação de ilegalidade na atuação dos guardas municipais já foi
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