DOC. 250.6261.2123.2876

STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Decote dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Não conhecido. Agravo regimental não writ provido.

1 - A insurgência suscitada - decote dos maus antecedentes, por alegado"direito ao esquecimento» -, não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pelas instâncias de origem, o que impede o seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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