STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Interpretação e alcance. Necessidade do revolvimento do quadro fático probatório. Alegada violação dos arts. 2º, I, e 3º, III e § 4º, da Lei 10.257/2001. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que as instâncias ordinárias concluíram, à base do, que as obrigações impostas aos réus na ação civil substrato fático probatório pública - foram cumpridas dentro do"alcance do comando sentencial» porquanto"não foram fixados prazos, tampouco medidas específicas» -, ressaltando que"as Administrações vêm atuando, de acordo com as, decidindo possibilidades de cada esfera, e, dentro de sua discricionariedade acerca da alocação de orçamento e da implementação de políticas públicas de moradia".
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