DOC. 250.6261.2106.9254

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no CPP, art. 619 no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.

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