STJ. Agravo regimental em. Furto qualificado. Habeas corpus pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Writ inviabilidade. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena por alternativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de
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