DOC. 250.6020.1980.2723

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Conduta médica. Ação de regresso da municipalidade. Justiça gratuita. Indeferimento. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo contra a decisão que, nos autos da ação de regresso ajuizada pelo Município de São Paulo, indeferiu o pleito de justiça gratuita formulado pela ré/agravante.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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