STJ. Direito tributário. Agravo de instrumento. Processual civil. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - em execução fiscal. Na Trata-se de agravo de instrumento decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a a quo, decisão foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
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