DOC. 250.6020.1949.7403

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Embargos de terceiro. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Não fixação. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados e com dissídio jurisprudencial. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos contra a União, objetivando a desconstituição do ato constritivo judicial aperfeiçoado no âmbito da execução que tramita no apenso, em razão de impenhorabilidade de bem de família.

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