STJ. Processual civil. Agravo interno nos e mbargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Pedido de recebimento de incentivo adicional. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Caso em que o acórdão recorrido manteve a sentença de
1 - improcedência ao fundamento de que o incentivo adicional"não é devido aos agentes comunitários de saúde e demais componentes do Programa de Saúde da Família, por expressa vedação constitucional prevista, de forma conjugada, nos arts. 5º, II, 37, X, 61, "a», e 169, § 1º, II, todos da Carta Maior". Em uma nova análise, evidencia-se que o recorrente, ora
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