STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito da saúde. Ação ordinária de obrigação de fazer. Tutela de evidência/urgencia. Restituição de valores. CPC, art. 497. Reexame fático probatório é vedado pela Súmula 7 da súmula do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência/urgência, com o objetivo de compelir os réus a fornecer o medicamento denominado atalureno, nos termos da prescrição médica, bem como a restituir de qualquer valor que tenha dispendido para a aquisição da medicação, acaso demorem ou descumpram a tutela de urgência deferida, nos termos do CPC, art. 497. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada.
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