DOC. 250.6020.1931.9503

STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação anulatória de auto de infração, por inobservância de obrigação acessória, c/c pedido de restituição de indébito contra União. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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