STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral decorrente de atraso excessivo na entrega de imóvel. Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade de indenização. Cobrança de taxa de cessão de direitos. Abusividade. Restituição devida. Incidência do CDC. Questão não prequestionada. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante.
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