DOC. 250.6020.1909.9787

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 4/3/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 28/11/2023 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 2/4/2024 verifica o ajuizamento de revisão criminal.

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