STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Honorários advocatícios. Redução. CPC/2015, art. 90, § 4º. Reconhecimento da pretensão. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Agravo interno provido.
1 - Agravante sustenta que o acórdão recorrido teria violado o CPC/2015, art. 90, § 4º ao condenar o município na integralidade da verba honorária, sem redução pela metade, apesar de haver concordância com a exceção de pré-executividade.
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