DOC. 250.6020.1878.6144

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Edital 001/quadro-Geral/2012 do estado de tocantins. Candidata que restou aprovada fora do número de vagas previso no edital. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso, por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes.

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