STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de omissão no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação declaratória com pedido condenatório em desfavor do Município de Sorocaba/SP e Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv), pleiteando o reconhecimento dos requisitos para a aposentadoria especial bem como o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer o direito à aposentadoria especial desde a data de preenchimento do requisito temporal de atividade especial. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a retroação dos efeitos financeiros, posto ser indevida a cumulação da remuneração com os proventos da aposentadoria. No STJ, trata- se de agravo interno interposto pela Funserv contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
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