STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Utilização do como habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Consoante dispõe o Constitui, art. 105, Ição e Federal, a competência do Superior Tribunal de
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