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DOC. 250.6020.1850.0234

STJ. Civil. Título extrajudicial. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Várias notas fiscais, porém limitadas à mesma fatura. Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Súmula 211/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Não ocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. Embargos rejeitados. 1.Trata-Se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, envolvendo a execução de duplicata mercantil vinculada a múltiplas notas fiscais e questionamento sobre honorários advocatícios cumulativos.

2 - O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão quanto à violação dos arts. 1º e 2º, § 2º, da Lei 5.474/68, e 827, § 2º, do CPC/2015; (ii) a aplicação da Súmula 7/STJ é indevida; (iii) a questão dos honorários advocatícios foi adequadamente enfrentada.

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