DOC. 250.6020.1840.8230

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Ecad. Evento público. Base de cálculo. Receita bruta. Abusividade no caso concreto. Análise de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito de acesso à cultura e ao lazer. Fundamento constitucional. Ausência de impugnação. Súmula 126/STJ.

1 - Acerca da base de cálculo da cobrança de valores devidos a título de direitos autorais, não se nega que o STJ tem jurisprudência pacífica de que compete ao ECAD a fixação dos valores a título de direitos autorais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).