DOC. 250.6020.1840.1439

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e falsificação de documento público. Pretensão de reavaliação da pena-Base. Acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que o acórdão proferido em apelação transitou em julgado.

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