DOC. 250.6020.1836.6477

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Aplicabilidade mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, reafirmada pela Terceira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, mantém a validade da Súmula 231, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes.

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