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DOC. 250.6020.1824.6134

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados. Soberania. Prova dos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese de desistência voluntária. Redução da pena em razão da tentativa. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Agravo regimental não provido. A decisão dos jurados encontra amparo nas provas dos autos, tendo o

1 - Conselho de Sentença optado por uma das versões apresentadas em plenário. A alegação de decisão contrária à prova dos autos não se sustenta, 2. uma vez que o Conselho de Sentença fundamentou seu veredicto nos elementos probatórios apresentados em plenário, optando por uma das versões dos fatos submetidas a julgamento. A insurgência defensiva traduz mero inconformismo com a conclusão soberana dos jurados, cuja convicção está amparada na análise das provas colhidas durante o julgamento, circunstância que inviabiliza a reforma da condenação pela via eleita, em consonância com a proteção constitucional conferida à soberania das decisões do Tribunal do Júri. A tese de desistência voluntária foi rejeitada pelos jurados, sendo

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