DOC. 250.6020.1820.7815

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte e disparo de arma de fogo. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Nulidade das provas. Não ocorrência. Princípio da consunção e concurso formal. Súmula 7/STJ. Regularidade da ação policial. Súmula 7/STJ. Nulidade decisões da origem. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo de dados autorizada judicialmente. Desclassificação. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Inviabilidade. Pena de multa. Afastamento. Impossibilidade. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).