DOC. 250.6020.1814.0854

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Compensação. Ausência de comando normativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Enriquecimento ilícito. Incidência da súmula 211 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 884 do Código Civil não possui comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, a atrair a incidência da Súmula 284 do STF.

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