STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Nulidade. Não comprovada. Ausência de violação dos arts. 489 4 1.025 do CPC/2015. Omissão do acórdão não configurada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Rlcp da petrobras. Não enquadramento em Lei. Impossibilidade de análise. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, pelo prazo de 2 anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não a quo foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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