STJ. Agravo regimental no. Crime habeas corpus contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Aumento da pena-Base. Culpabilidade mais acentuada. Elevado prejuízo fiscal. Razoável e proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade no aumento da pena-base quando a Corte de origem ressaltou que o crime foi praticado sob circunstâncias diferenciadas, especialmente porque envolveu ardilosa engenharia, com utilização de interpostas pessoas («laranjas»), no intuito de impedir ou dificultar a ação das autoridades públicas, além de o resultado do crime ser significativo e extrapolar os padrões típicos, isto é, o valor original do crédito tributário - descontados os acréscimos moratórios, que são consectários civis do não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei - resulta na quantia de R$ 2.151.487,35 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito