STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Tráfico de drogas. Condenação no regime semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Risco efetivo de reiteração. Motivação excepcional. Compatibilização com o regime. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
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