STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de regularização fundiária. Regularização da documentação de posse e propriedade. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea do permissivo constitucional não foi c demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de regularização fundiária, procedimento voluntário específico pela legislação estadual, para regularização da documentação de posse e propriedade dos Recorridos, cujos imóveis são confrontantes com os dos Recorrentes, que são interessados na parte passiva da ação. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.
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