STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Auto de infração de trânsito. Notificação após o decurso do prazo previsto no CTB, art. 281, II. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Agravo interno desprovido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A decisão ora agravada não conheceu do pedido de
2 - uniformização de jurisprudência, pela inexistência de similitude entre os casos confrontados, uma vez que o paradigma apresentado não enfrenta o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que o CONTRAN, ao editar a Deliberação 186/2020, no período da pandemia, estava amparado pelo CTB, art. 12. Nesse contexto, inexistindo similitude entre os julgados
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito