DOC. 250.6020.1772.2921

STJ. Processual civil. Recurso especial. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem adotou fundamentação eminentemente constitucional, consistente na interpretação da do ratio decidendi Tema 69 da repercussão geral, para dirimir questão que envolve a inclusão, ou não, do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, mostra-se inviável o exame das alegações vertidas no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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