DOC. 250.6020.1761.9231

STJ. Agravo regimental em recurso no habeas corpus. Condenação definitiva. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Não há constrangimento ilegal na determinação da expedição de guia de recolhimento tão somente após o cumprimento do mandado de prisão.

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