DOC. 250.6020.1761.3529

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão liminar de habeas corpus desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Domiciliar. Situação excepcionalíssima. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Impetrado o contra decisão liminar habeas corpus do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.

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