DOC. 250.6020.1758.4637

STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusexpedição de guia de recolhimento. Condicionamento aocumprimento do mandado de prisão. CPP, art. 674 e lep, art. 105. Paciente foragido. Impossibilidade de início daexecução penal. CPP, art. 580. Ausência de identidadefático processual. Constrangimento ilegal nãoevidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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