DOC. 250.6020.1747.4509

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso corpus de prazo na apreciação do rese. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende a defesa.

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