DOC. 250.6020.1740.7338

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Inscrição de débito em programa especial de regularização tributária. Pendência na constituição do crédito. Regulamentação. Instrução normativa. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido. A controvérsia dos autos foi resolvida com base na análise e na interpretação da instrução

1 - Normativa RFB 1.599/2015. A análise de eventual ofensa à legislação federal ocorreu de forma indireta ou reflexa, o 1.1. que não justifica a interposição de recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento. 2.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).