DOC. 250.6020.1736.2371

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena-Base. Critério matemático de aumento da pena ou discricionariedade vinculada do magistrado. Recurso especial afetado para julgamento pela terceira seção sob o rito dos repetitivos. Não suspensão.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado".

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