STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Mora ex ré. Constituição pelo simples inadimplemento da obrigação. Reconhecimento. Notificação e protesto do título. Desnecessidade. 2. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. 3. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Duodécuplo da taxa mensal. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Comissão de permanência. Indicação de violação à súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Em caso de obrigação positiva e líquida, a constituição em mora ocorre com o simples inadimplemento do devedor, sendo desnecessário o envio de notificação válida ou o protesto do título.
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