STJ. Processual penal. Agravo regimental ministerial em concessão de ordem de ofício. Habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Súmula 439/STJ. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido. Não configura ofensa ao princípio da colegialidade a decisão
1 - monocrática do relator que concede ordem de de ofício habeas corpus com base em jurisprudência consolidada, nos termos do art. 34, XX, do
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