STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Decadência não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, 1. Não se sustenta, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara, coerente e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.. A jurisprudência do STJ"considera deficiente a fundamentação 2 quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela corte de origem. Incidência, por analogia, das súmulas ns. 283 e 284/STF» (agint no REsp 2.160.118/sc, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, DJE de 25/11/2024). 6/12/2024
Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático
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