STJ. Embargos de declaração em agravo regimental emagravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de omissões. Verificação. Não ocorrência. Devida apreciação no acórdão embargado. Mero inconformismo. Violação dos arts. 6º, § 2º; 8º e 9º, todos da Lei 9.296/1996; § 3º e 410, ambos do CPP; e 155 do CPP. Tese de nulidade pela ausência de juntada dos áudios das interceptações telefônicas aos autos e pelonão cumprimento da decisão que determinou fossemjuntadas aos autos as contas reversas. Fundamentosválidos apresentados pela corte de origem. Constatada, também, a prejudicialidade. Matéria apreciada pelo STJ nosautos do aresp 1.092.829/rj, transitado em julgado em, em que o postulante figurou como agravante. 19/6/2018alegação de condenação com base exclusivamente noselementos do inquérito policial e interrogatórios doscorréus. Validade das provas testemunhal e documentalapresentadas em juízo. Verificação. Ocorrência. Ausênciade elementos aptos a modificar o que já decidido pelainstância de origem. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Julgados de ambasas turmas. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.
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