DOC. 250.6020.1661.5302

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Razões recursais dissociadas. Incidência da súmula 284/STF. Contrato de trabalho temporário. Nulidade. Pagamento das verbas salariais decorrentes. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).

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