DOC. 250.6020.1646.3312

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Dosimetria. Habeas corpus reincidência. Outra condenação apta a justificar agravante. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Existindo outro processo apto a justificar o agravante de reincidência, nada impede que esse feito seja considerado pelo Tribunal de origem no lugar do outro equivocadamente utilizado na sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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