STJ. Agravo interno no recurso especial. Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Composição da base de cálculo. Auxílio-Alimentação. Súmula 83/STJ. Saúde suplementar e auxílio-Transporte. Inovação recursal. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Nos termos da jurisprudência deste superior tribunal, a base de cálculo para conversão da
1 - licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor e possuem caráter permanente, tal como o auxílio-alimentação. Incidência da Súmula 83/STJ. Consoante entendimento já firmado nesta Corte Superior, a inovação recursal, 2. consubstanciada na inclusão de novo argumento não suscitado no recurso especial, é vedada em razão da preclusão consumativa. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. 3.
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