DOC. 250.6020.1630.7286

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumeto. Execução. Penhora. Imóvel rural. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Impossibilidade. Ausência de expressa indicação de motivos acerca da violação legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, violação de matéria constitucional, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal estadual, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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