STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Juízo de habeas corpus 1. Retratação. Tema 656/STF. Atuação da guarda municipal. Policiamento ostensivo. Legalidade. 2. Busca pessoal. Existência de fundada suspeita. Fuga ao avistar os guardas. Hc 877.943/ms da 3ª seção. Reconsideração com fundamento no art. 3. 1.030, II, do CPC. Não conhecido. Ordem habeas corpus não concedida de ofício. Restabelecimento da condenação. Os presentes autos me foram encaminhados pela vice-Presidência
1 - desta Corte Superior, para exercer eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em virtude do entendimento consolidado, em, no Tema 656/STF, no sentido de que"[é] 20/2/2025 constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento, [...]". ostensivo e comunitário
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