DOC. 250.6020.1624.7995

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas substitutivo de recurso próprio. Utilização corpus simultânea de e recurso especial. Habeas corpus violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão agravada mantida. Agravo não provido. É firme a jurisprudência desta corte no sentido de que o

1 - habeas não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sob corpus pena de subversão do sistema recursal delineado pela CF/88.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).