DOC. 250.6020.1619.3408

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo corpus desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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