DOC. 250.6020.1611.7108

STJ. Previdenciário e processual civil. Tema 629/STJ. Aplicação a processos com trânsito em julgado. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Necessidade de apresentação de julgados mais recentes. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento desde Superior Tribunal que"o Tema 629/STJ somente é aplicável aos casos em que o processo ainda não tenha» (, relator transitado em julgado AgInt no REsp. Acórdão/STJ Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de). 3/5/2024

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